PNRS – O que é a Política Nacional de Resíduos Sólidos?

A Lei nº 12.305/10 traz a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e tem o objetivo de organizar e orientar a forma de gerenciar resíduos da maneira correta e com transparência.
São integrados na PNRS: poder público, iniciativa privada e sociedade civil.
Entre os principais objetivos da Política, estão:

Proteção da saúde pública e ambiental;
Redução do volume e periculosidade de resíduos perigosos;
Incentivo à reciclagem;
Uso e aprimoramento de tecnologias mais limpas;
Gestão integrada de resíduos sólidos;
Desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental;
Regularidade e funcionalidade na prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

O não cumprimento das exigências da PNRS, além de causar prejuízos ao meio ambiente e à sociedade, pode trazer malefícios às organizações, que estarão sujeitas a autuações por parte do poder público.

Confira a Lei na íntegra, clicando aqui.